O DIREITO DE PUNIR ESTATAL E A ESCOLA ABOLICIONISTA

Marcos da Costa Galvão, Tales de Campos Tibúrcio, Priscila de Campos Tibúrcio

Resumo


Para exercer o “jus puniendi”, direito de punir um cidadão que infringe uma norma legal, realizando a Justiça, o Estado, conquanto ente soberano, limita-se em suas ações. Para isso, ele observa normas legais e deve praticar seus atos com transparência, eficiência e responsabilidade, agindo com equilíbrio e segurança. Essas são as condições que caracterizam o “jus puniendi” como justo e eficaz. Em nosso Ordenamento Jurídico são previstas normas de aplicação do direito de punir na Carta Magna de 1988, bem como nas legislações esparsas que tratam do assunto, assim como no próprio Código Penal e no Código de Processo Penal, buscando-se garantir uma sociedade livre e harmoniosa. A Escola Abolicionista de Hulsman e Nils apregoa uma visão mais liberal quando da aplicação do “jus puniendi”, implicando na renúncia por parte do Estado de tal direito em determinadas situações. Com isso, abre-se o debate para verificar quais as consequências práticas das premissas de tal Escola, considerando as complexidades da sociedade brasileira e a nossa realidade criminal. O presente estudo foi realizado por intermédio de pesquisa de revisão integrativa elaborada a partir de artigos científicos, periódicos, documentos e material disponibilizado na Íntegra pelas bibliotecas virtuais on-line nos seguintes bancos de dados: Scielo, RT Online, CAPES, vLex e Pepsic. A partir da análise dos resultados foi possível constatar que de fato em situações específicas como as contempladas pelos crimes contra o patrimônio, por exemplo, em que a objetividade jurídica é disponível, a adoção dos princípios defendidos pela Escola Abolicionista seriam salutares já que, nos demais casos, bens jurídicos mais relevantes e mesmo indisponíveis são afetados.

 

Descritores: Direito. Processo Penal. Jus Puniendi. Direito de Punir. Código Penal. Escola Abolicionista


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